O diploma que torna obrigatório o uso de máscaras em espaços públicos foi aprovado na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD, PS, BE e CDS.
Na obrigatoriedade do uso conta-se uma nova exceção em espaços públicos “sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”: estas não são necessárias “em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros”.
O diploma determina que pode haver dispensa desta obrigatoriedade – que se aplica a pessoas com mais de 10 anos – “mediante a apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas” ou ainda de “declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras”.
Também não é obrigatório o uso de máscara quando tal “seja incompatível com a natureza das ac
A fiscalização “compete às forças de segurança e às polícias municipais” e o incumprimento do uso de máscara constitui contraordenação, sancionada com coima entre os 100 e os 500 euros.tividades que as pessoas se encontrem a realizar”.
