Segundo a autarquia, as mudanças entram em vigor a 26 de junho, resultando de alterações legislativas verificadas em vários domínios e da necessidade de tornar mais claras as responsabilidades dos munícipes.
No caso dos veículos abandonados, por exemplo, o regulamento estipula que a autarquia passa a ter autoridade para convocar a remoção policial dos mesmos sempre que dificultem a circulação de pessoas e viaturas não só “em locais públicos, mas também em espaços privados de utilização pública” e até em “vias e parques de estacionamento [onde permaneçam] sem pagamento de qualquer taxa”.
Isso implicará, “se tal se mostrar necessário, o encaminhamento do veículo para um operador de desmantelamento licenciado”, mesmo que a despesa fique a cargo da autarquia.
“No caso de não ser possível determinar a identidade do proprietário cujo veículo se encontre indevida ou abusivamente estacionado ou em situação de abandono, casos em que os encargos com as respetivas remoção e recolha terão que ser assumidos pelo município, ainda assim o benefício decorrente das aludidas operações é de inegável interesse para a autarquia”, diz o documento.
