Assim, no que respeita ao auto de transferência de competências na saúde assinado pelo executivo da Câmara Municipal de Ovar, lamentamos que os Munícipes de Ovar tenham sido induzidos em erro, ao ter sido dito publicamente que se tinha conseguido que Ovar integrasse a ULS de Entre Douro e Vouga (Feira), para, por fim, o próprio Presidente da Câmara afirmar publicamente, na sessão da Assembleia Municipal, que se tratou apenas de “uma questão de convicção”, que “não é certo” e, o mais grave, “que faltavam oito Municípios para assinar o auto, para que o Governo recebesse setecentos milhões de euros do PRR e, se não assinássemos nós, eram outros que assinavam”.
O Movimento 2030 já tinha tido conhecimento de que não estava escrito, nem tinha sido publicada em lado nenhum uma decisão vinculativa e oficial de alteração do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, que nos integrou na ULS da Região de Aveiro, ou que tivesse sido votada e aprovada em Assembleia da República a alteração da alínea q) permitindo assim até 1 de janeiro de 2025 a integração de Ovar na ULS de Entre Douro e Vouga (Feira).
Na Assembleia Municipal, o executivo confirmou isso mesmo, fazendo um conjunto de afirmações muito diferentes do que tinha sido previamente anunciado com pompa e circunstância na comunicação social, faltando à verdade e ao rigor, e induzindo em erro todos os Ovarenses.
A verdade, infelizmente, é que a mudança de Ovar para a ULS de Entre Douro e Vouga (Feira) está pendente da aprovação do orçamento de estado para 2025 e está dependente da revogação da alínea q) do Decreto-Lei n.º 102/2023, que define a nossa integração na ULS da Região de Aveiro, encontrando-se ainda em vigor.
Os cidadãos de Ovar foram induzidos em erro propositadamente para disfarçar a realidade dos factos: o PSD de Ovar e o seu Presidente, que é simultaneamente Presidente da Câmara Municipal de Ovar, serviram o seu partido, com o objetivo de alcançar as suas ambições de governação e garantir por esta via o aval do PSD para Domingos Silva ser candidato às eleições autárquicas de 2025. Ou seja: a assinatura deste auto de transferência de competências, sem estar “preto no branco” a efetiva transferência de Ovar para a ULS da Feira, acabou por desrespeitar uma vontade que foi sempre defendida por unanimidade, em troca de um favor partidário.
Perante as evidências de um favor partidário, cá estaremos, em janeiro de 2025, para confirmar o que afirmamos: após a polémica do abate da nossa floresta; e após a promessa de um pólo da universidade, que nunca passou de uma fantasia eleitoral; o povo de Ovar volta a ser ludibriado por este executivo.
ELEITOS DO MOVIMENTO 2030 RETIRAM-SE EM PROTESTO
É importante ter bem a noção do documento que este Executivo Camarário assinou, comprometendo a evolução dos serviços de saúde prestados aos nossos cidadãos. Nesse sentido, o grupo Municipal do Movimento 2030 mostrou esta sexta-feira, na sessão da Assembleia Municipal, o seu desagrado e indignação pela forma como o Executivo Municipal tratou um dossiê tão importante, como a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde, em completo desrespeito pela Assembleia Municipal.
Estamos unidos na concordância quanto à passagem da rede de cuidados de saúde do Concelho de Ovar, da ULS da Região de Aveiro para a ULS de Entre Douro e Vouga (Feira). No entanto, o que estava em discussão era muito mais do que essa mudança de ULS – que o Movimento 2030 sempre defendeu, desde a primeira hora, na Assembleia Municipal e na Assembleia da República, na sequência da petição “Ovar: Urgências para Aveiro, NÃO!”, que elaborámos e mereceu mais de 1900 assinaturas. O que deveria ter sido discutido era a transferência de competências e responsabilidades no domínio da saúde do Governo central para o Município de Ovar, que deveria ter sido acompanhado de um envelope financeiro adequado e da satisfação de um conjunto de necessidades há muito reivindicadas pela população do nosso Concelho. Nada disto está assegurado no auto de transferência de competências acordado e já assinado pela Câmara Municipal, pelo Ministério da Saúde e pela Administração Regional de Saúde.
Com o acordo já assinado, o que há para discutir e aprovar? Qualquer posição ou deliberação da Assembleia Municipal não produziria quaisquer efeitos, pelo que, após a discussão do ponto, no momento da votação, os Deputados do Grupo Municipal do Movimento 2030, Arnaldo Oliveira e Marco Braga, ausentaram-se da sessão como forma de protesto pelo desrespeito pela Assembleia Municipal, como órgão deliberativo do município que é, mas que foi ultrapassado em todo este processo.
O dossiê da descentralização da saúde é muito sensível e os seus efeitos preocupam os munícipes de Ovar. Recordamos que a Câmara Municipal de Ovar teve uma postura muito questionável, em que, após não se ter oposto à integração dos nossos serviços na ULS da Região de Aveiro, tem andado a correr atrás do prejuízo, para tentar ficar bem na fotografia.
Relativamente ao auto de transferência de competências para o município no domínio da saúde, a verdade é que há duas visões sobre este processo:
• A visão da Câmara Municipal de Ovar, que afirma que só aceitou a transferência de competências no domínio da saúde, porque o Governo comprometeu-se a integrar a rede de cuidados de saúde do Município de Ovar na ULS de Entre Douro de Vouga (Feira);
• A visão factual, em que usando o argumento de uma eventual integração da rede de cuidados de saúde do Município de Ovar na ULS de Entre Douro de Vouga, a Câmara Municipal de Ovar acordou uma transferência de competências no domínio da saúde que vai ser lesiva para o nosso concelho.
De acordo com a análise realizada pelo Movimento 2030, factualmente, o acordo assinado com o Governo:
• não acautela a abertura das extensões de saúde de Arada e de Maceda;
• nada prevê sobre o funcionamento em pleno da Extensão de Saúde de S. Vicente de Pereira (atualmente aberta a tempo parcial);
• não efetua a reposição ou aumento das valências do Hospital Dr. Francisco Zagalo em Ovar, nem a abertura de um Serviço de Urgência Básico;
• não define o procedimento de transição da ULS da Região de Aveiro para a ULS de Entre Douro e Vouga.
A descentralização acordada entre a Câmara Municipal de Ovar e o Governo não contempla, mas devia incluir estes aspetos, tão ansiados pelos nossos munícipes e cujo cumprimento é da mais elementar justiça. Reforçamos que a transição da ULS da Região de Aveiro para a ULS de Entre Douro e Vouga está dependente de alterações legislativas, que não sabemos quando e se vão acontecer.
Além disso, não se compreende os valores apresentados das verbas a transferir pelo Governo no envelope financeiro associado à transferência de competências já assinada. As seguintes rúbricas relativas a despesas, que passarão a ser responsabilidade do município, não estão sequer contempladas no cálculo das verbas a transferir para o município:
• Fornecimento de água e saneamento;
• Encargos com seguros, via verde, combustível, inspeção periódica obrigatória e manutenção das viaturas;
• Encargos com meios de deslocação, utilizados para a prestação de cuidados de saúde;
• Seguros dos estabelecimentos de saúde;
• Manutenção dos sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado;
• Atividades de gestão e manutenção de sistemas de deteção de incêndios e extintores;
• Arranjos exteriores, incluindo a jardinagem.
A isto acrescentamos:
• os valores destinados aos contratos de fornecimento de eletricidade das extensões de saúde de Arada e Maceda correspondem aos verificados nos períodos em que estas unidades estão fechadas, o que pode querer dizer que não está sequer prevista a sua reabertura;
• o facto do acordo contemplar apenas 10 assistentes operacionais para todas as unidades de saúde do concelho, o que nos parece manifestamente insuficiente;
• o elevado número de equipamentos por reparar ou obsoletos, cuja responsabilidade será transferida para a Câmara Municipal de Ovar.
Dos documentos apresentados, não se percebe de onde surgem os 750.000,00€, referidos repetidamente nos últimos dias pelo Executivo Municipal, relativos à verba que vamos receber do Governo, ao abrigo desta transferência de competências na área da saúde.
A verba apresentada será insuficiente, por cobrir apenas parte das competências e responsabilidades que são transferidas para o município.
Este foi um acordo negociado à pressa, entre um Executivo Municipal e um Governo, ambos do PSD, outorgado na passada terça-feira, 7 de maio, passando por cima da Assembleia Municipal, desrespeitando a sua competência e fazendo com que qualquer discussão neste órgão seja estéril. Este acordo foi um jeito que a Câmara Municipal fez ao Governo, com as motivações que já apontámos.
Infelizmente, temos razões para acreditar que vamos ter uma transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde, decidida à pressa, desrespeitando a Assembleia Municipal, que não vai servir os munícipes, e que, apesar da integração na ULS de Entre Douro e Vouga, vamos continuar a sofrer as consequências das más decisões dos Executivos Municipais e do Governo numa matéria tão importante quanto a nossa saúde.
Movimento 2030 (comunicado)
