APMEDIO defende inclusão dos media digitais em políticas públicas e apresenta propostas ao governo
A direção da APMEDIO — Associação Portuguesa de Media Digital reuniu-se esta quarta-feira, 18 de dezembro, com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, para expor preocupações e apresentar propostas que combatam a discriminação aos media digitais. A associação destacou a importância de integrar os media digitais no Código da Comunicação Social e sugeriu a criação de um grupo de trabalho liderado pelo ministro, visando representar o setor justamente.
Apesar da aprovação da Estratégia Digital Nacional 2030, a APMEDIO alertou para o risco de criar um sistema desigual que favoreça os veículos tradicionais. “Não podemos ser ‘um país, dois sistemas’”, afirmou a direção. Um dos pontos principais discutidos foi a Proposta de Lei 25 e a Portaria do Decreto-Lei 31/2024.
A associação também apresentou propostas para a revisão da Lei 95/2015, que regula a publicidade institucional do Estado. A sugestão inclui a alocação de 60% dos recursos para os media regionais e 40% para os nacionais. Outro ponto crítico foi o papel da LUSA no suporte aos órgãos regionais. A APMEDIO defendeu uma amnistia de dívidas e o fornecimento de conteúdos gratuitos para os regionais, financiados ou não pelo governo. A associação ressaltou que a verdadeira ameaça ao setor é a inteligência artificial, que reduz redações e afetando o emprego jornalístico.
O Plano de Ação para a Comunicação Social, recentemente apresentado, também foi alvo de críticas. A associação questionou a destinação de 20,6 milhões de euros exclusivamente para jornais impressos, destacando a exclusão dos media digitais. Além disso, apontou inconsistências no ponto 10 do plano, onde os serviços “gratuitos” da LUSA citados como benefício não são efetivamente gratuitos. Para a APMEDIO, a inclusão das associações no plano é essencial para garantir representatividade.
Outras demandas importantes foram levantadas pela associação, como a alteração do Artigo 100.º do Código do Notariado, permitindo a publicação de escrituras nos media digitais, e a revisão do Código de Contratação Pública, ampliando o regime de contratação para comunicação social e eliminando o limite de 20.000 €. A APMEDIO também destacou a necessidade de apoios à transição digital dos pequenos editores em papel, assegurando a modernização e competitividade desses veículos.
“Precisamos de um plano nacional inclusivo, que integre os media digitais e fortaleça a democracia informativa”, afirmou a direção da APMEDIO. O encontro encerrou-se com o compromisso de novas negociações e a busca por soluções concretas para um setor mais justo e moderno.
O ministro Pedro Duarte tomou algumas notas e deixou a promessa de analisar todas as sugestões deixadas pelos dirigente da APMEDIO, António Tavares e Oliveira Dias.
