O Plano Diretor Municipal de Ovar (PDMO), atualmente em vigor, foi publicado em Diário da República, através do Aviso n.º 9622/2015, de 26 de agosto, merecendo posteriormente uma alteração por adaptação e duas correções materiais.
A 2.ª Alteração do PDMO, agora em discussão pública, visa a adequação do PDMO ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), decorrendo de um imperativo legal, que impõe a adoção das novas regras de classificação e reclassificação do solo, elencando-se sumariamente as alterações que se consubstanciam em:
- Extinção do conceito de “solo urbanizável”, alterando as atuais categorias operativas afetas à classificação de solo urbano do PDM de “solo urbanizado” e “solo urbanizável”.
- No que concerne à classificação de “solo rural”, o mesmo passará a designar-se de “solo rústico” sendo alteradas as referências e categorias operativas com essa designação, passando a integrar as respetivas categorias e subcategorias previstas nos artigos 17.º a 23.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto.
- Introdução de correções e alterações que no decurso do período de vigência do PDM 2015, se identificaram como necessárias.
Esta alteração mantém inalterada a Estrutura Ecológica, não sendo possível a exclusão de áreas de Reserva Agrícola Nacional (RAN) ou de Reserva Ecológica Nacional (REN), remetendo-se esses procedimentos para a futura Revisão do PDM.
Tendo sido elaborada a proposta da 2.ª Alteração do PDMO e os respetivos documentos que a fundamentam, é essencial proceder à sua Discussão Pública.
Este período é destinado à formulação de reclamações, observações ou sugestões, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento, sendo estipulado um prazo de 30 dias úteis para o efeito, contados a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação do Aviso n.º 19258/2023, de 6 de outubro (até 27 de novembro de 2023).
Os documentos relativos ao presente procedimento poderão ser consultados no Balcão Único, durante as horas normais de expediente, no sítio da autarquia ou no portal PDM Ovar Hub, através do link: https://plano-diretor-municipal-de-ovar-cmo.hub.arcgis.com/
As participações devem ser efetuadas através de um dos seguintes meios:
- Submissão Eletrónica através da portal PDM Ovar Hub:
https://survey123.arcgis.com/share/5c8e31f979a445dc885f99f007d65f67
- No Balcão Único de Atendimento, através de documento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ovar;
- Por endereço eletrónico [email protected], ou carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Ovar, para a morada Praça da República, 3880-141 Ovar.
