A Câmara Municipal de Ovar, na sua reunião ordinária de 03 de novembro de 2022, deliberou por unanimidade promover a 2.ª Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Ovar (PDMO).
Trata-se de uma alteração ao Plano Diretor Municipal que decorre das Atas da Conferência Decisória, referentes aos pedidos de regularização apresentados pela empresa Rocha & Filhos, Lda. e pela empresa FLEX 2000 — Produtos Flexíveis S. A., que mereceram deliberação favorável condicionada, tratando-se de procedimentos ao abrigo do RERAE em que foi proposta a ampliação das edificações existentes para a prossecução e desenvolvimento das atividades económicas.
A referida proposta de alteração ao PDMO não está sujeita a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), nos termos do n.o 2 e n.o 4 do artigo 12.o do RERAE.
Mais foi deliberado proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta da 2.ª Alteração por adaptação do PDMO, que decorrerá pelo período de 15 dias, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
