AM aprova moção “Pela Paz, pelo fim da guerra na Ucrânia, pelo apoio às vítimas da guerra”

A moção da CDU, apresentada pelo deputado Miguel Jeri, “Pela Paz, pelo fim da guerra na Ucrânia, pelo apoio às vítimas da guerra”, foi esta sexta-feira aprovada por unanimidade, na Assembleia Municipal de Ovar:

1. A guerra que o Governo da Rússia fez alastrar a todo o território da Ucrânia, estado soberano, merece a nossa condenação.

2. Não desligamos esta escalada belicista do impasse na implementação dos Acordos de Minsk, assinados em 2015 com o objectivo de pacificar o conflito no território ucraniano mas nunca cumpridos, que resultou em 14 mil vítimas em 7 anos de conflito.

3. Não há saída para este conflito que não passe pelo fim imediato da intervenção militar da Rússia na Ucrânia, pela defesa de conversações de Paz que estabilizem a relação entre os dois países.

4. Nas últimas décadas a guerra voltou ao solo Europeu, primeiro com a Guerra da Jugoslávia, agora com a Guerra na Ucrânia. Ambos são exemplos de como a História pode ter enterrado a Guerra Fria mas que esta mentalidade de blocos militares e esferas de influência permanece causando sofrimento, morte, dor e medo na Europa.

5. A Constituição da República Portuguesa — no seu artigo 7 — determina um posicionamento fundamental nas relações internacionais que deve guiar a intervenção do Governo Português neste conflito: “Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.” Em nenhum momento o Governo Português deve contribuir para alimentar a escalada de conflito que paira sob a ameaça de uma guerra nuclear.

6. A Paz é um valor que se transmite, que se ensina, que se educa até se sentir. Neste momento, o apelo à Paz faz um sentido fundamental. Temos assistido ao fim de importantes tratados de desarmamento, particularmente de armas nucleares. Temos razões para estar alarmados, não apenas com o conflito da Ucrânia, mas a propósito da vulgarização da guerra como forma de resolução de conflitos entre Estados ou estabelecimento de domínio geo-estratégico sobre recursos naturais.

7. A multiplicação de conflitos, a corrida aos armamentos, é motivo de sublinhada preocupação e, por isso, a Assembleia Municipal de Ovar, reunida a 4 de Março de 2022, delibera: Manifestar a solidariedade com todos os ucranianos atingidos por este conflito; Recomendar à Câmara e Juntas de Freguesia a disponibilização, junto da comunidade ucraniana, de meios para apoiar a eventual necessidade extraordinária de acolhimento de refugiados; Recomendar à Câmara o apoio a todas as iniciativas, espontâneas ou organizacionais, de solidariedade que visem mitigar apoiar as vítimas da guerra; Apelar ao Governo Português que actue neste delicado contexto em defesa do preconizado na Constituição da República Portuguesa, contribuindo para o desanuviamento do conflito; Recomendar ao Governo Português a ratificação do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN), sob a chancela da ONU.